Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional o acréscimo do ICMS ao PIS e à COFINS, por Ricardo Tosto

O STF (Supremo Tribunal Federal) classificou como institucional o ato de se incluir à base de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O recurso extraordinário de número 574.706/PR chegou a termo após aproximadamente 15 anos de seu início e foi julgado na chamada “sede de repercussão geral”. A decisão, que contou com o parecer favorável da maior parte dos componentes do júri, ocorreu no início da segunda quinzena do mês de março de 2017, noticia o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.

O órgão estima que diversos impactos possam ocorrer sobre a rotina dos contribuintes, mas ainda não houve qualquer mensuração acerca da real dimensão que a decisão pode alcançar. O modo como o processo foi julgado, contudo, dá a noção, ainda que indefinida, de que o ato se estenda sobre a arrecadação de maneiras diversificadas, reporta Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, localizado na cidade de São Paulo.

Algumas medidas de caráter judicial já foram tomadas em razão de alguns contribuintes estarem descontentes com a inclusão do ICMS em suas atividades. Espera-se que os processos dessa natureza sejam interpretados com base na jurisprudência originada pela nova decisão proferida pela Suprema Corte. Caso o júri entenda como plausível a inclusão das solicitações no recente recurso, tais solicitantes deverão ser ressarcidos, o que deve acontecer levando-se em consideração o prazo de tramitação e as peculiaridades de cada caso, destaca o empresário Ricardo Tosto.

Para quem não formalizou qualquer instrumento judicial demonstrando interesse na devolução dos valores pagos antes da decisão do STF, não há ainda um protocolo por parte da justiça sobre como se deve proceder nessas situações. Dessa forma, ainda paira a dúvida sobre o reembolso dessas quantias. A data que oficialmente valerá para os cálculos futuros ainda será elegida pelos órgãos responsáveis pelo controle da arrecadação no país, mas sem prazo estabelecido para que isso aconteça, salienta Ricardo Tosto, cujo escritório trata, dentre outras áreas, de consultoria empresarial e contencioso.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entretanto, esboçou a intenção de recorrer da decisão. Segundo o órgão, o país perderia muito caso a tramitação de fato ocorresse, uma vez que sairia dos cofres públicos o montante de aproximadamente R$ 100 bilhões somente no que se refere aos valores retroativos. Outros R$20 bilhões deixariam de ser arrecadados se houvesse a instituição da não inclusão do ICMS na base de cálculo dos outros dois valores, ressalta o advogado.

A PGFN alega que aplicará ao recurso que deseja interpor, uma modulação de efeitos, ato que visa elucidar ao júri as possíveis consequências da aplicação da recente decisão. O órgão procurará pautar-se no ano de 2018 como referência para solicitar a modificação temporal da medida. Estima-se que a nova regra comece a valer ainda em 2017, mas as reais percepções sobre suas implicações na arrecadação do país só poderão ser traçadas quando da finalização do julgamento dos pontos que geraram contrariedades, informa o gestor do ramo advocatício, Ricardo Tosto.