Medida provisória propõe parcelamento de débitos não tributários, por Ricardo Tosto

Em maio de 2017 ocorreu a publicação oficial da medida provisória de número 780/2017. Segundo a redação da mesma, ficou a partir de então instituído um programa destinado à regularização de dívidas consideradas não tributárias destinado às empresas e às pessoas físicas. Os débitos acolhidos pela ação são aqueles contraídos das fundações e autarquias públicas pertinentes à esfera federal, além daqueles oriundos da Procuradoria-Geral que venceram até o dia 31 de março do ano corrente, noticia Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

De acordo com a publicação da medida, que ocorreu por meio do Diário Oficial da União, até mesmo os devedores que já realizaram algum tipo de parcelamento, ainda que não tenham sido cumpridos até o prazo estabelecido, poderão se enquadrar nas novas negociações. Dentre os débitos que se encaixam na categoria de não tributários estão os de origem penal, trabalhista e eleitoral, além daqueles que foram realizados por meio de operações com o INCRA e a ANATEL, informa o advogado Ricardo Tosto.

Os contribuintes em situação de inadimplência poderão requerer a participação no programa em um período de 120 dias, tão logo ocorra a manifestação dos respectivos órgãos onde possuem algum tipo de endividamento. O governo disponibilizou quatro formas de pagamento que podem ser realizadas, conforme a situação de cada devedor, onde há até mesmo a possibilidade de se obter descontos variados de acordo com a modalidade adotada por cada um, ressalta o advogado Ricardo Tosto.

Para quem escolher a primeira opção de pagamento, haverá a necessidade de se quitar 50% da quantia devida no ato e o restante no mês seguinte, onde ocorrerá o desconto de 90% do total de multas e juros. Na segunda forma, o contribuinte pagará 20% da dívida e poderá receber 60% de descontos sobre o valor que restou. Nessa modalidade, Ricardo Tosto, do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros informa que de acordo com a medida, o devedor terá a possibilidade de parcelar seus débitos em um intervalo de tempo de até 59 meses.

Para a terceira modalidade, a medida estabelece que haja o pagamento de 20% do valor e que ocorra abatimento sobre juros e multas nas outras 119 prestações. Já na quarta forma de quitação, o que a difere da anterior é o prazo maior de mensalidades, que poderá chegar até 239 vezes. Nesse último caso, porém, não haverá qualquer tipo de desconto sobre os valores atrasados, de acordo com o que esclarece a redação da medida em questão.

Ricardo Tosto reporta que apesar dos abatimentos sobre juros, todas as modalidades de parcelamento serão acrescidas da taxa Selic, que será de 1% para cada débito. Com base na publicação, o advogado destaca que em algumas situações os contribuintes poderão deixar de fazer parte da lista de inadimplentes, como no caso em que somente a última parcela ficar sem pagamento ou quando a empresa decretar falência, declarando-se extinta por alguma razão. A medida, entretanto, ainda precisa ser aprovada por diversas autoridades, tais como aquelas que integram a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.