Bruno Fagali reporta novo anexo do Conar, que regulamente anúncios para internet móvel

O mês de junho trouxe novidades para os profissionais da área de publicidade e propaganda. Objetivando a melhoria das práticas publicitárias no segmento de telecomunicações, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), elaborou um novo anexo que estipula regras particulares para anúncios, ações e campanhas voltadas à internet móvel – a medida já havia sido anunciada no último dia 11 de abril, reporta o advogado Bruno Fagali.

De acordo com o Conar, grande parte das normas estabelecidas e expostas no novo anexo (V) já são elementos constantes no código do conselho, inclusive, em vigor para os demais tipos de publicidade, seja de produto ou serviço. Ainda conforme relata Bruno Fagali, o órgão almeja, com estas modificações, evidenciar os parâmetros a serem seguidos – a entidade pretende trazer mais clareza nas informações repassadas aos consumidores nas campanhas deste tipo de serviço.

O Anexo V foi inteiramente desenvolvido pelos próprios conselheiros do Conar, e, segundo expõe o gerente de Integridade Corporativa do órgão, o amplo número de reclamações enviadas, denunciando campanhas e anúncios que promoviam serviços de internet móvel foi fator preponderante para que o Conselho tomasse uma atitude mais rígida em relação ao tema, noticia o advogado da FAGALI Advocacia.

No site oficial do Conar é possível encontrar o código que regulamenta a publicidade no país, já atualizado com o Anexo V., o advogado Bruno Fagali relata alguns pontos que merecem destaque no novo documento:

  • O anunciante deverá utilizar linguagem clara e de fácil entendimento para os consumidores, assegurando informações sobre preços, regras, prazos de vigência, serviços disponibilizados, limites de uso, formas de cobrança e restrições;
  • Também deverá esclarecer a forma de uso dos aplicativos;
  • Deverá ser apresentado endereço ou homepage da empresa de telecomunicação, onde o mapa de cobertura do serviço possa ser encontrado;
  • Taxas de velocidade de conexão/download e volume de consumo de dados referentes às mídias sociais também deverão ser esclarecidos.

Bruno Fagali ainda ressalta que, de acordo com o Anexo V, os anúncios e campanhas serão orientados a destacar não somente os benefícios, mas também as exceções e restrições dos planos em questão, buscando sempre o máximo esclarecimento do consumidor – desta forma, espera-se um equilíbrio na propaganda.

De forma complementar, outros canais de comunicação poderão ser utilizados em paralelo, pelo anunciante, para maiores detalhamentos do serviço. Este tipo de publicidade – que se encontra detalhada no anexo U – indica meios mais sustentáveis no uso da propaganda, reporta o advogado Bruno Fagali.

Sobre a atuação do Conar

O Conselho nacional de Autorregulamentação Publicitária é composto por publicitários e profissionais de outros segmentos. Caracterizada como uma ONG (organização não-governamental), a entidade objetiva a liberdade de expressão, voltada ao campo publicitário, bem como a manutenção das prerrogativas de propaganda comercial constitucionalmente garantidas.

De acordo com o órgão, todo anúncio e/ou campanha deverá prezar pela honestidade ao consumidor e às leis brasileiras; respeitando princípios de lealdade na concorrência e preparando sua atuação com o apropriado senso de responsabilidade social. Para a entidade, a confiança do público nos serviços prestados pela publicidade deve ser garantida.